Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q1117021

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Regime jurídico administrativo + 3

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?

A Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. B Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade. C Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. D Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. E Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

22 Q1116962

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: IGEDUC

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos.

Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:

A Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. B Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. C Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. D Ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios do direito internacional.

23 Q1114025

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Utilização dos bens públicos Responsabilidades do servidor + 4

Ano: 2025

Banca: AMAUC

Durante uma palestra sobre ética no serviço público, o instrutor aborda a responsabilidade do servidor na preservação do patrimônio público. Avalie as afirmações abaixo e marque (V) verdadeiro ou (F) falso:

(__)A utilização indevida de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.
(__)O zelo pelo patrimônio público é uma obrigação do servidor.
(__)O uso de veículos oficiais para transporte de familiares é permitido em casos de urgência pessoal.
(__)Servidores podem ser responsabilizados administrativamente por danos causados ao patrimônio público.

Marque a alternativa correta:

A F, F, V, F. B V, F, F, V. C V, V, F, V. D F, V, V, F. E V, F, V, V.

24 Q1111967

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: DECORP

Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando:

A realiza uma contratação direta sem licitação, mesmo que esteja amparado por hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade. B nomeia um cônjuge ou parente para um cargo em comissão, configurando nepotismo, sem observar os critérios constitucionais. C comete um erro administrativo formal, desde que não cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública. D exerce um cargo público e, posteriormente, passa a atuar na iniciativa privada em setor correlato, sem configurar conflito de interesses.

25 Q1111883

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 + 1

Ano: 2025

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os:
Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A Somente o excerto II está correto. B Somente o excerto I está correto. C Os excertos I e II estão corretos. D Os excertos I e II estão incorretos.

26 Q1109588

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Em relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A cinco anos B quatro anos C dez anos D oito anos

27 Q1107196

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: IDHTEC

A respeito da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:

A As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. B A aplicação das sanções está condicionada à rejeição das contas pelo órgão de Controle Interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. C A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no Código de Processo Penal. D Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público. E As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

28 Q1107194

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: IDHTEC

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A Nos atos de improbidade administrativa causem prejuízo ao erário: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. B Nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. C Nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. D Nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. E Nos atos de improbidade administrativa causem prejuízo ao erário: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

29 Q1106836

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.

A A legitimidade para representar administrativamente, a fim de que seja instaurado procedimento destinado à apuração de ato de improbidade administrativa, é privativa dos agentes públicos integrantes dos órgãos de controle externo, bem como dos membros do Poder Legislativo. B A indisponibilidade de bens do agente investigado poderá ser decretada no âmbito do processo administrativo, desde que a urgência da medida seja presumidamente necessária. C A decisão parcial de mérito em ação de improbidade administrativa que condene o requerido com base em tipificação diversa daquela apresentada na petição inicial será considerada nula. D A ação de improbidade administrativa busca proteger o interesse público e, por extensão, o interesse da sociedade. Por essa razão, assegura?se ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos que lhe são imputados. Assim, caso o réu opte por recusar?se a responder ou caso ele permaneça em silêncio, isso implicará confissão. E Após a citação dos réus, o juiz somente poderá julgar a demanda após a instrução do processo, mesmo que seja verificada a inexistência do ato de improbidade.

30 Q1106480

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Darwin

Na Guarda Municipal, o servidor Araújo ocupava cargo de chefia e resolveu nomear um parente colateral, de terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão naquele órgão. Após seis meses de trabalho regular, sem que Araújo tivesse recebido qualquer vantagem indevida, o parente foi exonerado pelo Prefeito, por motivo de contenção de despesas públicas. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A O servidor Araújo não praticou improbidade administrativa e nem nepotismo, pois a exoneração do parente se deu por motivo de contenção de despesas públicas. B Somente se o parentesco fosse de primeiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, é que o servidor Araújo seria responsabilizado pela prática de improbidade administrativa. C Como o servidor Araújo beneficiou um parente que não deveria ter sido nomeado para o cargo em comissão, houve a prática de improbidade administrativa. D O servidor Araújo errou ao nomear o seu parente para exercer o cargo em comissão na Guarda Municipal, porém ele deve ser responsabilizado pela prática de nepotismo, e não de improbidade administrativa.

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