A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe...

#Questão 1130261 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, MS CONCURSOS, 2025, FCS - MG, Analista Administrativo e Pedagógico

A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

As disposições da Lei n.º 8429/1992, aplicam-se somente ao agente público.

Somente os atos de improbidade administrativa, que causam prejuízo ao Erário, é que se sujeitam ao disposto na Lei n.º 8429/1992.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao Erário, somente a omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei n.º 8429/1992

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