O Agente Público é todo aquele que presta determinado...

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da mesma. B A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. E O direito de greve não pode ser exercido pelo empregado público.