Questões sobre Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Listagem de Questões sobre Disposições gerais da Improbidade Administrativa

#Questão 980967 - Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:

A) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público para que este decrete a indisponibilidade dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

B) Quando o indiciado mantiver contas bancárias e aplicações financeiras no exterior, será decretada sua prisão, até o repatriamento dos bens.

C) Qualquer pessoa poderá representar, de forma anônima, à autoridade competente, para que seja instaurado procedimento investigatório de improbidade.

D) A Comissão Processante instaurada para apuração dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E) O assédio moral de servidor público é considerado ato ímprobo, a ser apurado pelo Ministério Público do Trabalho.

#Questão 982362 - Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Agente Administrativo

#Questão 867625 - Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões sobre Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo