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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise...
#Questão 1131232
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
FUNDATEC
,
2025
,
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
, Administrador
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
A)
Apenas I.
B)
Apenas I e II.
C)
Apenas II e III.
D)
I, II e III.
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