Considere a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e...

A Integrarão a Lei de Orçamento, sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. B Integrarão a Lei de Orçamento registros de atividades que justifiquem os gastos previstos. C A Lei de Orçamento deverá conter exclusivamente uma previsão total da receita sem discriminar as fontes de arrecadação. D A Lei de Orçamento abrangerá apenas os gastos previstos com investimentos, deixando de fora as despesas correntes. E A Lei de Orçamento conterá exclusivamente as despesas com pessoal e encargos sociais, excluindo outras despesas.