Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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Considerando as etapas da receita pública, como estabelecido na Lei nº 4.320/64, o lançamento da receita é:

De acordo com a Lei nº 4.320/ 1964, o controle da execução orçamentária compreenderá os seguintes itens, exceto: 

Em relação ao tratamento contábil dos ativos intangíveis no setor público, analise as assertivas a seguir:
I. Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente pode ser reconhecido como ativo.
II. Ativo é identificável se: for integrado, ou seja, não puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independentemente da intenção de uso pela entidade; ou resultar de acordos vinculantes, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
III. Quando o ativo intangível é adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo inicial na data da aquisição deve ser mensurado pelo valor justo.
IV. São exemplos de gastos que não fazem parte do custo do ativo intangível aqueles incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais).
Quais estão INCORRETAS?

Assinale a alternativa correta sobre a despesa pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).  

Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

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