Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Tendo como fundamento as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público nos procedimentos patrimoniais, julgue o item subsecutivo. 

A mudança de regime contábil é um exemplo de mudança de política contábil. 

De acordo com o MCASP, julgue o seguinte item, relativo ao reconhecimento e à mensuração de elementos do ativo.

Custos de frete de um equipamento fazem parte do custo total reconhecido contabilmente para esse ativo imobilizado.

Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.