O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU...

#Questão 1131247 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:

das operações de crédito financeiras extraorçamentárias

de tributos federais, contribuições previdenciárias federais

do salário dos servidores e empregados públicos terceirizados

das obrigações de contratos de serviços de atendimento à saúde

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