Questão Q1131247
2025 SELECON SENAPPEN
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública Normas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN

O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU...

O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:

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