A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as...

A referentes a taxas de administração, de gerência ou similar B relativas a transferências para clubes, associações de servidores C de natureza administrativas, desde que não ultrapassem 20% do valor do objeto D que correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada