Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os ite...

#Questão 293216 - Contabilidade Pública, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.

É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

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