Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101,...

#Questão 1133714 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Assessor Contábil

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve atender ao previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e, adicionalmente, dispor sobre:

Prorrogação de prazos para despesas de capital em projetos já executados.

Exclusão de despesas obrigatórias da receita corrente líquida.

Revisão periódica das metas fiscais para o próximo exercício.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Estabelecimento de incentivos fiscais desvinculados da previsão de receitas.

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