Questões de Concurso de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

1 Q1133714

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve atender ao previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e, adicionalmente, dispor sobre:

A Prorrogação de prazos para despesas de capital em projetos já executados. B Exclusão de despesas obrigatórias da receita corrente líquida. C Revisão periódica das metas fiscais para o próximo exercício. D Equilíbrio entre receitas e despesas. E Estabelecimento de incentivos fiscais desvinculados da previsão de receitas.

2 Q1133713

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Analise as afirmativas abaixo, referentes à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e selecione a única alternativa que apresenta uma afirmação verdadeira:

A A dívida pública consolidada corresponde aos compromissos de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidos por ente da Federação ou por entidade a ele vinculada. B A despesa total com pessoal é calculada somando-se o valor realizado no mês de referência com o dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho. C Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “Despesas de Pessoal”. D A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor. E A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro tanto no exercício em que deva entrar em vigor quanto nos dois subsequentes.

3 Q1133712

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente:

A A empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. B A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente federativo. C A entidade empresarial de capital aberto, cuja administração e operação sejam exercidas exclusivamente por servidores públicos. D A instituição financeira que, embora controlada pelo poder público, opere sem qualquer dependência financeira para custeio de suas despesas de pessoal. E A sociedade de economia mista que seja parcialmente financiada por contribuições voluntárias de entidades do setor privado.

4 Q1133281

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

A renúncia de receita compreende o(a)

A concessão de isenção em caráter geral. B alteração de alíquota com redução indiscriminada de tributo. C alteração, pelo Executivo, sob limites e condições, de alíquota do IPI. D subsídio para programas prioritários. E crédito arbitrado.

5 Q1132906

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transparência, Controle e Fiscalização LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

O Relatório de Gestão Fiscal é uma ferramenta de prestação de contas que promove a transparência e possibilita o acompanhamento das práticas fiscais pelos cidadãos. Analise dos itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) qual corresponde a informações que devem ser contidas no RGF.

(__)Despesa total com pessoal.
(__)Dívida consolidada.
(__)Inscrições em Restos a Pagar.
(__)Aquisição de bens.

A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A F, F, F, F. B F, F, V, F. C V, F, V, V. D V, V, F, F. E V, V, V, F.

6 Q1131959

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre as receitas e despesas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Porém, por tratar-se de uma variável exógena ao sistema, o descumprimento dessa norma não terá consequência ao ente público.

II. A partir da Receita Corrente Total, chega-se à Receita Corrente Líquida estadual. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º da LRF, “a receita corrente...

A Todas as assertivas estão corretas. B Todas as assertivas estão incorretas. C Apenas a assertiva I está correta. D Apenas as assertivas I e II estão corretas. E Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

7 Q1131825

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transferências Voluntárias LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Consoante com a legislação aplicável, somente poderão receber subvenções as instituições que:

A Apresentarem pedido formal ao Poder Executivo, independentemente de avaliação por órgãos de fiscalização. B Estiverem em situação financeira deficitária, comprovada por demonstrações contábeis. C Forem declaradas de utilidade pública pelo Legislativo, ainda que não sejam fiscalizadas. D Tiverem suas condições de funcionamento julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização. E Participarem de programas específicos de financiamento bancados exclusivamente pela União.

8 Q1131824

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Avança SP

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão:

A Encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de revisão das metas fiscais para adequálas à nova previsão de receita. B Suspender imediatamente todos os empenhos e movimentações financeiras até que as receitas sejam regularizadas. C Repassar integralmente a responsabilidade pela adequação das contas ao Poder Executivo, mediante ato conjunto. D Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E Apresentar um plano de contingência ao Tribunal de Contas da União para aprovação prévia antes de qualquer limitação de empenho.

9 Q1131259

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: SELECON

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:

A dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias B indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes C demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento D informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

10 Q1131258

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Planejamento

Ano: 2025

Banca: SELECON

O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:

A a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas B a reserva de contingência para atendimento dos passivos e eventos contingentes do exercício C a demonstração da dívida pública mobiliária de três exercícios passados e projeção para os três exercícios seguintes D a composição das despesas realizadas com pagamentos de juros e amortização da dívida pública consolidada do exercício

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