De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),...

A Encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de revisão das metas fiscais para adequálas à nova previsão de receita. B Suspender imediatamente todos os empenhos e movimentações financeiras até que as receitas sejam regularizadas. C Repassar integralmente a responsabilidade pela adequação das contas ao Poder Executivo, mediante ato conjunto. D Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E Apresentar um plano de contingência ao Tribunal de Contas da União para aprovação prévia antes de qualquer limitação de empenho.