A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as...

A dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias B indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes C demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento D informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado