A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as...

#Questão 1131259 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:

dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias

indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes

demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento

informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

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