De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual...

Questão Q1133718

2025 Avança SP Prefeitura de Morungaba - SP

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades:

A Pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. B Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. C Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos. D Suspensão dos direitos políticos até 24 (vinte e quatro) anos. E Reparação acrescida de 120% do prejuízo causado ao ente público.

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