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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual...
#Questão 1133718
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
Avança SP
,
2025
,
Prefeitura de Morungaba - SP
, Assessor Contábil
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades:
A)
Pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
B)
Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
C)
Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
D)
Suspensão dos direitos políticos até 24 (vinte e quatro) anos.
E)
Reparação acrescida de 120% do prejuízo causado ao ente público.
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