Questões de Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes políticos caracterizam‐se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
  • A. disciplinar.
  • B. regulamentar.
  • C. hierárquico.
  • D. de polícia.
  • E. hierárquico e do disciplinar.
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Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela extraordinariedade dos acontecimentos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.
  • C. Certo
  • E. Errado
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À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

  • A. com abuso de poder, por desvio de poder.
  • B. de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.
  • C. com abuso de poder, por omissão.
  • D. de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.
  • E. com abuso de poder, por excesso de poder.
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Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
  • A. a vantagem econômica da Administração Pública.
  • B. a qualidade do serviço a ser contratado.
  • C. a obtenção do melhor preço.
  • D. o fornecimento de serviço especializado por prestador único.
  • E. o princípio da continuidade do serviço público.
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