Questões de Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, exclusivamente na modalidade administrativa.

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei das PPPs ou no contrato para a rejeição da atualização.

Os contratos não poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. 

É vedado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e também por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade tarifária. 

As fontes alternativas de receita previstas no contrato de concessão não poderão ser consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

empresas privadas concessionárias de serviços públicos. 

entidades de fiscalização do exercício profissional.

subsidiárias de sociedades de economia mista.

Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou o de conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Concorrência é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Pregão é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. 

Leilão é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.

unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.

menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.