Questões de Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

O estabelecimento de preferência para bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras é considerado como exceção que não entra em conflito com o princípio da isonomia.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os limites de contratação para concorrência, tomada de preços e convite serão aplicados em triplo quando a licitação for realizada por consórcio público formado por mais de três entes da Federação.

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Na contagem de prazos relativos às licitações, em regra, são contados os dias consecutivos, incluindo‐se o dia do início e o dia do vencimento.

O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

O controle e a fiscalização dos atos decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 são realizados pelo Tribunal de Contas da União.

Quatro licitantes compareceram a determinada licitação na modalidade tomada de preços para a prestação de determinado serviço. Contudo, o vencedor não atendeu à convocação para assinar o contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.