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Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 907072 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Administrativo - Administração

Assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação admitidas pela Lei n.º 14.133/2021.

A) concorrência, concurso, leilão, pregão e convite

B) concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo

C) concorrência, leilão, pregão, tomada de preços e convite

D) concorrência, leilão, pregão, tomada de preços e diálogo competitivo

E) E concorrência, concurso, leilão e pregão

#Questão 907100 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O ouvidor da agência reguladora terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

B) Para que uma autarquia ou fundação pública federal seja qualificada como agência executiva, faz-se necessária apenas a celebração de contrato de gestão.

C) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública por tratar-se de mero ato de gestão.

D) Pode-se considerar órgão não só a unidade de atuação integrante da Administração Direta como também aquela que faz parte da estrutura da Administração Indireta.

E) Não há que se falar na existência de órgãos públicos verificadores, ou seja, órgãos cuja competência é, por exemplo, a mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.

#Questão 907101 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A) Desde que a maioria do capital social, votante ou não, permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

B) É disposição obrigatória dos Códigos de Conduta e Integridade das empresas públicas e sociedades de economia a criação de canais de denúncia que recebam apenas denúncias internas sobre o descumprimento das normas estabelecidas nos referidos Códigos.

C) A empresa pública deverá celebrar contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.

D) Há previsão legal explícita possibilitando a aplicação da modalidade de licitação “diálogo competitivo” às empresas públicas.

E) É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

#Questão 907102 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A) Há legitimidade ativa para ajuizar ação popular de pessoa física estrangeira que não possa exercer no Brasil os direitos políticos previstos na Constituição Federal.

B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar apenas na defesa de direitos difusos dos consumidores quando decorrentes da prestação de serviço público.

C) O patrimônio de serviços sociais autônomos pode ser objeto de controle por meio de ação popular.

D) Em qualquer hipótese, não há que se falar em condenação de associação autora de ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

E) É irrelevante, para fins de alcance da declaração de nulidade em sede de ação popular dos atos lesivos de fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público tenha concorrido, o percentual de contribuição dos cofres públicos para a criação ou custeio das referidas fundações.

#Questão 907118 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Técnico em Contabilidade

Com relação ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Deverá oferecer painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.

B) Conterá planos de contratação anuais.

C) Será gerido pelo comitê gestor da rede nacional de contratações públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Congresso Nacional.

D) O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação.

E) O PNCP é um sítio eletrônico oficial destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

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