Questões de Direito Administrativo

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[Questão Inédita] De acordo com a Lei das Parcerias Público Privadas (PPPs), a Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004:

[Questão Inédita] A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, objeto da Lei n. 8.987/95 é INCORRETO o que se afirma em:

As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a

Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação. 

À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a) 

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