Questões de Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.

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Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.

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Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.

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Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

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A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)


Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

    A) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
    B) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
    C) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
    D) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
    E) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
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Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
    A) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
    B) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
    C) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
    D) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
    E) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.
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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
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A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
    A) exigibilidade.
    B) autoexecutoriedade.
    C) vinculação.
    D) discricionariedade.
    E) E medidas preventivas.
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