Questões de Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
  • A. terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
  • B. será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.
  • C. será por tempo indeterminado.
  • D. não poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.
  • E. vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue os itens 99 e 100. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelos serviços sociais.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração
  • A. direta, indireta, indireta e indireta.
  • B. indireta, indireta, direta e direta.
  • C. indireta, direta, indireta e direta.
  • D. direta, direta, indireta e direta.
  • E. direta, indireta, direta e indireta.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração não deve anular seus atos ilegais.
  • B. Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.
  • C. Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.
  • D. A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
  • E. Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
  • A. É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
  • B. Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
  • C. Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
  • D. Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
  • E. A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
  • A. uma servidão administrativa.
  • B. uma ocupação temporária.
  • C. uma requisição.
  • D. uma limitação administrativa.
  • E. um tombamento.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada, sob a mesma pessoa jurídica ou de forma descentralizada, constituindo novas pessoas jurídicas diferentes do ente que as criou. No que diz respeito à descentralização, fazem parte todas as assinaladas abaixo, exceto:
  • A. Autarquias.
  • B. Fundações Públicas.
  • C. Empresas Públicas.
  • D. Órgãos Públicos.
  • E. Sociedades de economia mista.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. II e III.
  • C. II I e IV.
  • D. I, II e IV.
  • E. I, II e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: