Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar: 

Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais: 

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos administrativos em geral e notadamente do processo disciplinar é correto afirmar que:

[Questão Inédita] De acordo com a Lei n. 8.112/90 é correto afirmar que:

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