Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atos administrativos em espécie
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
Dentre os atos de retirada de atos administrativos, há aquele adotado “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo Direito e outorgada pelo ato precedente, como na retirada de permissão para explorar parque de diversão em local que, diante de nova lei de zoneamento, se tornou incompatível com aquele tipo de uso ou no caso do bingo, que passou a ser, por norma superveniente, atividade proibida” (NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 13.ª edição. Barueri: Ed. Atlas, 2014, p. 178). Trata-se, especificamente, do ato de:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Analise a sentença abaixo:
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato, impondo a sua extinção” é denominada de:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Teoria das nulidades
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
Os atos administrativos devem ser motivados em situações específicas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um caso em que a motivação é obrigatória:
