Questões sobre Atos Administrativos

Ordinatório. 

Normativo.

Negocial.

Disciplinar.

Punitivo.

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização. 

São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

Atos gerais são aqueles que apresentam destinatário específico, preordenam a regular situações jurídicas concretas.

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

não enseja em possibilidade de revogação, visto a determinação legal para atuação administrativa.

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública.

visa restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

destina-se aos administrados ou fora de repartição. 

já produziu todos os efeitos e não pode ser desfeito.

São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.

São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.

Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.

São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.

Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.