Ano: 2017, Banca: CESPE, Concurso: Polícia Civil - GO, Cargo: Delegado de Polícia Substituto
Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é
- A. nulo por ausência de finalidade.
- B. anulável por ausência de objeto.
- C. anulável por ausência de forma.
- D. anulável por ausência de motivação.
- E. nulo por ausência de motivo.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PR, Cargo: Analista de Controle
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.
- A. A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
- B. A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
- C. A cassação é ato discricionário do agente público.
- D. Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.
- E. São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PR, Cargo: Analista de Controle
Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
- A. A licença pode ser concedida de ofício pela administração.
- B. A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.
- C. A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.
- D. Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.
- E. Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: DPU, Cargo: Agente Administrativo
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes. Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PR, Cargo: Analista de Controle
A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.
Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.
- A. parecer emitido por órgão público consultivo
- B. ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
- C. ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
- D. ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
- E. ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PR, Cargo: Analista de Controle
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A. Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.
- B. Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.
- C. Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.
- D. Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
- E. Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.