Questões sobre Atos Administrativos

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração não deve anular seus atos ilegais.
  • B. Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.
  • C. Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.
  • D. A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
  • E. Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.
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O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:
  • A. O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.
  • B. Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários.
  • C. Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo.
  • D. Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância.
  • E. Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato.
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Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:

I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.

II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.

III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.

As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:

  • A. Finalidade, objeto e objeto.
  • B. Forma, forma e finalidade.
  • C. Sujeito, forma e finalidade.
  • D. Objeto, objeto e finalidade.
  • E. Objeto, forma e objeto.
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Os seguintes são requisitos do ato administrativo:
  • A. simetria, adaptação, liberdade e autonomia.
  • B. legalidade, autoridade e eficiência.
  • C. modicidade, publicidade e conteúdo.
  • D. moralidade, anterioridade e hierarquia.
  • E. competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  • A. Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.
  • B. Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.
  • C. A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.
  • D. O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.
  • E. O ato de delegação é irrevogável.
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Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.
  • A. Competência
  • B. Veracidade
  • C. Imperatividade
  • D. Legitimidade
  • E. Legalidade
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Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:
  • A. Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.
  • B. Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.
  • C. Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.
  • D. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.
  • E. Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.
  • A. Motivação, finalidade, competência e discricionariedade.
  • B. Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade.
  • C. Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
  • D. Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência.
  • E. Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.
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Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:
  • A. Competência, finalidade, sujeito, motivo e objeto.
  • B. Finalidade, sujeito, forma, competência e objeto.
  • C. Motivo, objeto, sujeito, prazo e competência.
  • D. Forma, competência, motivo, objeto e finalidade.
  • E. Finalidade, competência, prazo, motivo e forma.
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