Questões de Concurso de Direito Administrativo

11 Q1128511

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.

A Decreto do Prefeito Municipal de São Vicente do Sul estabelecendo o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2025. B Certidão administrativa emitida pela Secretaria Municipal da Finanças de São Vicente do Sul relativa à certidão negativa de débitos ficais de contribuinte. C Portaria do Secretário Municipal de São Vicente do Sul nomeando servidor aprovado em concurso público. D Ordem de serviço do Secretário Municipal de Obras e Saneamento determinando o início das obras de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária em diversas ruas do município de São Vicente do Sul. E Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores de São Vicente do Sul dispondo sobre a elaboração do Plano de Contratação Anual.

12 Q1127352

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

A Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público. B É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público. C É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo. D Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.

13 Q1126717

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a ordem trouxe mais prejuízos à organização dos trabalhos do que benefícios, gerando dúvidas na sua aplicação e maior morosidade na análise dos pedidos formulados pelos cidadãos à Administração.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a forma mais adequada para a modificação da norma vigente, visando a correção do problema identificado, é a

A anulação do ato administrativo. B convalidação do ato administrativo. C cassação do ato administrativo. D revogação do ato administrativo. E declaração de nulidade do ato administrativo.

14 Q1126161

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,

A são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado. B podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação. C não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato. D são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição. E sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.

15 Q1125841

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A A convalidação dos atos administrativos consiste na edição de um novo ato que corrige o vício existente no ato anterior, com efeitos ex nunc. B Os chamados, pela doutrina, atos administrativos inexistentes são aqueles que possuem vício na sua forma de constituição, não chegando a produzir nenhum efeito. C A cassação dos atos administrativos ocorre com o advento superveniente de uma nova legislação que se mostra incompatível com o ato administrativo anteriormente existente. D Um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, segundo o qual há uma presunção juris et de jure de que eles foram emitidos segundo as regras legais e que os motivos de fato são verdadeiros. E Os chamados atos administrativos ampliativos são aqueles que ampliam a esfera jurídica do destinatário, concedendo um novo direito, ampliando um direito já existente ou também restringindo certas limitações a direitos.

16 Q1125747

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da

A Presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial. B Presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução. C autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros. D finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial. E coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.

17 Q1125693

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data Informada para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima, imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que o curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do curso

A deve ser revogado pela autoridade que emitiu o ato, ante o comprovado vício de legalidade. B deve ser anulado, em razão do vício de motivo, este que não admite convalidação. C depende de decisão Judicial para sua anulação, tendo em vista que foi regular e legitimamente editado, não podendo ser desconstituído unilateralmente. D deve ser mantido, na qualidade de ato jurídico perfeito, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do servidor. E apresenta vicio de motivação, devendo, portanto, ser declarado nulo, caso a autoridade competente não providencie sua convalidação tempestivamente.

18 Q1125523

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2025

Banca: FAU

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. B Competência, presunção de legitimidade, tipicidade e imperatividade. C Presunção de legitimidade, finalidade, autoexecutoriedade e tipicidade. D Imperatividade, autoexecutoriedade, finalidade, forma e motivo. E Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

19 Q1125359

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: UFRR

Segundo a análise de elementos dos atos administrativos, há uma lista de elementos habitualmente considerados essenciais, apesar das divergências entre os autores. Com base nas características mencionadas por Celso Antônio Bandeira de Mello, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos frequentemente reconhecidos como essenciais:

A Sujeito, forma, objeto, processo e finalidade. B Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. C Sujeito, objetivo, objeto, motivação e vontade. D Competência, forma, objetivo, motivo e vontade. E Sujeito, processo, objeto, finalidade e situação.

20 Q1125358

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2025

Banca: UFRR

Trata-se do bem jurídico que o ato administrativo busca alcançar. Ou ainda do resultado legalmente previsto para a tipologia do ato, envolvendo o cumprimento dos objetivos específicos à sua natureza. Em outras palavras, é o objetivo essencial e específico que o ato administrativo pretende atingir, em conformidade com o interesse público.

De acordo com a definição apresentada, assinale a alternativa CORRETA que identifica o elemento do ato administrativo descrito:

A Exigibilidade. B Forma. C Motivo. D Finalidade. E Objeto.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão