Determine o efeito jurídico principal de um ato...

#Questão 1127352 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Analista de Licitações e Contratos

Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público.

É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público.

É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo.

Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.

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