Questão Q1125523
2025 FAU Prefeitura de Toledo - PR
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos...

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

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