Questão Q1131020
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos...

De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato, impondo a sua extinção” é denominada de:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...