Questão Q1094475
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)
Direito Administrativo Poderes da Administração

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política...

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:

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