Questão Q1094474
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Um procurador da República impetrou mandado de...

Um procurador da República impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão jurisdicional competente para processar e julgar a medida em caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente contrário à ordem constitucional.
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:

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