Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:
    A) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
    B) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
    C) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
    D) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
    E) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.
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A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)


Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

    A) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
    B) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
    C) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
    D) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
    E) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.

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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.

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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.

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Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:
    A) Mandado de Segurança
    B) Habeas Corpus
    C) Mandado de Injunção
    D) Habeas Data
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A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.


Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

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Joelson preside investigação contra poderosa organização criminosa e, para aprofundar o exame dos fatos colhendo provas mais robustas, requer autorização para interceptar ligações telefônicas de vários investigados. Nesse caso, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, deve ser aplicada a denominada:
    A) reserva de jurisdição
    B) livre persecução
    C) sigilosidade profissional
    D) paridade de armas
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