No âmbito dos direitos e garantias fundamentais...

#Questão 1123204 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Analista do Executivo Municipal - Direito

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

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