Questão Q1123203
2025 IDESG
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica Lei Orgânica do Município de Cariacica

Considerando a organização do Estado brasileiro, a...

Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?

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