Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

#Questão 926735 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Obras

De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:

#Questão 926736 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Obras

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após:

#Questão 926737 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Obras

A Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério fala de construções irregulares e suas consequências. Assim, a lei afirma que toda obra sem a respectiva Licença estará sujeita à determinadas medidas, independentemente da fase em que se encontrar, essas que estão dispostas abaixo, estando INCORRETA a medida da alternativa:

#Questão 926738 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Obras

Analise a seguinte situação hipotética: A Madame Ivana era proprietária de um terreno baldio, que usava para realizar espetáculos com sua trupe itinerante. Quando voltava para a cidade fora surpreendida por um fiscal de posturas, este que portava uma comunicação da municipalidade de que devia cercar o seu terreno. A partir daí, Ivana começou a pesquisar e se deparou com uma informação importante na Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério. A partir do narrado, verifique nas alternativas o que é verdadeiro quanto a situação acima narrada.

#Questão 929436 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Linhares, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Linhares - ES, Professor de Língua Portuguesa

De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:

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