Questão Q1122955
2025 IDESG
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica

De acordo com legislação que trata da regularização...

De acordo com legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a Reurb de Interesse Social oferece a possibilidade de gratuidade, desde que não tenham sido beneficiados por regularização fundiária anteriormente:

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