Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira,...

#Questão 1100995 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores pertinentes a indenizações previstas em lei. Ao requerer contagem de tempo para aposentadoria, verificou que os referidos valores não foram computados para percepção de proventos. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, as indenizações não se incorporam ao:

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