O servidor público municipal Isidoro foi demitido do...

#Questão 1100996 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores a pagar ao município. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, no caso indicado, a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em:

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