21 Q1101000
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
Determinado servidor da Guarda Municipal, após aprovação em concurso público, não veio a ser aprovado no estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o referido servidor deverá ser: 
22 Q1100999
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
Maria da Silva, aprovada em concurso público, foi nomeada e empossada em cargo de provimento efetivo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o(a) servidor(a), ao completar três anos de efetivo exercício será considerado(a): 
23 Q1100998
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
Jairo, guarda municipal com extensa folha de bons serviços prestados, é deslocado de local de trabalho após assunção de novo Secretário Municipal, por ato de ofício. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro é denominado:
24 Q1100997
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
Tiago dos Santos foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo municipal e pede para saber qual seria o valor de sua remuneração. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor receberá vencimento como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e o seu valor não poderá ser inferior ao salário:
25 Q1100996
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores a pagar ao município. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, no caso indicado, a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em:
26 Q1100995
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores pertinentes a indenizações previstas em lei. Ao requerer contagem de tempo para aposentadoria, verificou que os referidos valores não foram computados para percepção de proventos. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, as indenizações não se incorporam ao:
27 Q1100994
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
Ana, servidora municipal, foi designada para participar de reunião destinada a promover convênios com o Estado e a União para propiciar maior desenvolvimento local. Para isso, requereu pagamento das despesas com o evento. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus, para indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção, a passagens e:
28 Q1100993
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
Felipe cresceu em localidade do interior do seu Estado natal, onde realizou o ensino médio e programou seu percurso de vida, para ingressar no serviço público, almejando integrar a Guarda Municipal, pelos valores difundidos aos quais teve acesso por meio de palestras realizadas no ambiente escolar. Nos termos da Lei nº 1.481/2020 do município de Presidente Kennedy, dentre os princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal pode ser destacado o compromisso com a evolução social da:
29 Q1100992
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
Fábio, após aprovação no concurso de guarda municipal, foi alçado à função de Inspetor, onde permaneceu por longos anos. Em determinado momento foi sondado para ocupar cargos de relevância na estrutura da Guarda Municipal. Nos termos da Lei nº 1.481/2020 do município de Presidente Kennedy, a função destinada a exercer o controle interno e apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro é a de:
30 Q940781
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que: