Questão Q940781
2023 IDESG Prefeitura de Vila Valério - ES
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos • Prefeitura de Vila Valério - ES

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a a

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

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