Questão Q940780
2023 IDESG Prefeitura de Vila Valério - ES
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos • Prefeitura de Vila Valério - ES

 Ao se falar de homologação de valores da base de cálcu

 Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, conforme a Lei Municipal 956/2021, afirma-se que o valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas na legislação citada, será apurado pelos fiscais de tributos municipais. Especificamente, para efeito de fixação da base de cálculo, serão considerados alguns critérios, estes que estão definidos abaixo, estando INCORRETO o disposto na alternativa:

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