31 Q940780
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
 Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, conforme a Lei Municipal 956/2021, afirma-se que o valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas na legislação citada, será apurado pelos fiscais de tributos municipais. Especificamente, para efeito de fixação da base de cálculo, serão considerados alguns critérios, estes que estão definidos abaixo, estando INCORRETO o disposto na alternativa:
32 Q940779
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
Ainda sobre o tema da questão anterior, também na Lei Municipal 956/2021, a homologação, com ou sem atualização de valor, contados da data do protocolo da declaração de transmissão de bens imóveis, será feita no prazo de até:
33 Q940778
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
O tipo penal descrito como “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, tendo por referência os crimes contra a administração pública, é conhecido como: 
34 Q929436
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Linhares Lei Orgânica do Município de Linhares
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:
35 Q929435
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Linhares Lei Orgânica do Município de Linhares
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
36 Q926739
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
O Sr. José Phelipo finalmente conseguiu dar início à construção de sua casa e, por isso, gostaria de fazer tudo de acordo com a lei. Assim, procurou o fiscal responsável pelas obras e edificações de Vila Valério para dizer que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006, pesquisou e verificou que os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou barrotes, mas não sabia se havia mais algum detalhe. Assim, de acordo com a lei complementar acima citada, analise as alternativas abaixo e verifique qual das afirmações não é verdadeira, tendo por referência o tema:
37 Q926738
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
Analise a seguinte situação hipotética: A Madame Ivana era proprietária de um terreno baldio, que usava para realizar espetáculos com sua trupe itinerante. Quando voltava para a cidade fora surpreendida por um fiscal de posturas, este que portava uma comunicação da municipalidade de que devia cercar o seu terreno. A partir daí, Ivana começou a pesquisar e se deparou com uma informação importante na Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério. A partir do narrado, verifique nas alternativas o que é verdadeiro quanto a situação acima narrada.
38 Q926737
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
A Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério fala de construções irregulares e suas consequências. Assim, a lei afirma que toda obra sem a respectiva Licença estará sujeita à determinadas medidas, independentemente da fase em que se encontrar, essas que estão dispostas abaixo, estando INCORRETA a medida da alternativa:
39 Q926736
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após:
40 Q926735
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: IDESG
De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal: