O tipo penal descrito como “exigir, para si ou para outre

#Questão 940778 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Tributos

O tipo penal descrito como “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, tendo por referência os crimes contra a administração pública, é conhecido como: 

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