Questão Q926735
2023 IDESG Prefeitura de Vila Valério - ES
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Obras • Prefeitura de Vila Valério - ES

De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº

De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:

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