De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES,

A Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível. B A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. C Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação. D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.