Questão Q1121103 2025 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa... Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta. A O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. C Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. D Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados. E O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...