José dos Santos é Deputado Federal e defensor da...

#Questão 1131291 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:

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