Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q1131370

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

A deve o Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, caso verifique a existência de qualquer vício na sua formalização. B cabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação de tais atos administrativos, sempre com efeitos retroativos. C cumpre ao Tribunal de Contas anular tais atos administrativos nas situações que não mais atenderem ao interesse público. D não compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade. E não incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente em relação ao motivo e à finalidade.

2 Q1131233

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?

A Convalidação. B Revogação. C Caducidade. D Cassação.

3 Q1131020

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato, impondo a sua extinção” é denominada de:

A Extinção objetiva. B Extinção subjetiva. C Cassação. D Caducidade.

4 Q1130059

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 3

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade. B A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independência e harmonia dos Poderes. C Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença. D A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. E Padece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.

5 Q1129645

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc. B Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários. C A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la. D Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.

6 Q1126717

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a ordem trouxe mais prejuízos à organização dos trabalhos do que benefícios, gerando dúvidas na sua aplicação e maior morosidade na análise dos pedidos formulados pelos cidadãos à Administração.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a forma mais adequada para a modificação da norma vigente, visando a correção do problema identificado, é a

A anulação do ato administrativo. B convalidação do ato administrativo. C cassação do ato administrativo. D revogação do ato administrativo. E declaração de nulidade do ato administrativo.

7 Q1125693

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data Informada para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima, imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que o curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do curso

A deve ser revogado pela autoridade que emitiu o ato, ante o comprovado vício de legalidade. B deve ser anulado, em razão do vício de motivo, este que não admite convalidação. C depende de decisão Judicial para sua anulação, tendo em vista que foi regular e legitimamente editado, não podendo ser desconstituído unilateralmente. D deve ser mantido, na qualidade de ato jurídico perfeito, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do servidor. E apresenta vicio de motivação, devendo, portanto, ser declarado nulo, caso a autoridade competente não providencie sua convalidação tempestivamente.

8 Q1124663

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: FAU

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A A revogação do ato administrativo baseia-se nos critérios de legalidade do ato, produzindo, portanto, efeitos ex nunc. B A anulação de ato administrativo é prerrogativa exclusiva da administração pública, que pode anular ato administrativo anterior conforme a análise dos critérios de conveniência e oportunidade. C A revogação é ato administrativo cuja finalidade precípua é desfazer ato anterior em decorrência da existência de um vício, seja formal ou material. D A anulação consiste na supressão de ato administrativo ou pela própria administração pública ou determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos. E A anulação do ato administrativo é faculdade da administração pública.

9 Q1120753

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.

A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).

A sentença está:

A Correta somente em sua 1ª parte. B Correta somente em sua 2ª parte. C Correta somente em sua 3ª parte. D Totalmente incorreta.

10 Q1119266

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência. B A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade. C A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública. D A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. E A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão