Sobre a anulação e a revogação dos atos...

A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.

A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade. 

A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.

A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.