Questão Q828464
2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição)
Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição) - Advogado (XIX Exame da Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição)

A associação de moradores do Município F solicitou ao Pod...

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

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