121 Q982120
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados. 

122 Q982048
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: IESES
Assinale a alternativa correta:  
123 Q981959
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FCC
O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários 
124 Q981841
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: IBFC
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta hipótese, na qual a extinção ocorre por descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas ao longo do contrato.
125 Q981496
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo + 2
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
126 Q980693
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos + 1
Ano: 2022
Banca: VUNESP
A invalidação do ato administrativo
127 Q980623
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 3
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:
128 Q980615
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada: 
129 Q866442
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.