Acerca do tema "Atos Administrativos", assi

A Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos. B Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. C Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. D Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. E Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.