Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q1120993

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2025

Banca: SELECON

O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado, expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se integrarão às Secretarias do Estado de Educação e de Finanças. Nesse contexto, afirme-se com base nas regras previstas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que o referido ato a ser praticado pelo referido Governador é

A legal B ilegal C constitucional D inconstitucional

2 Q1098107

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2025

Banca: Avança SP

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.

Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?

A Deve ser editado em conformidade com o sistema jurídico vigente. B Pode contrariar normas superiores, desde que beneficie o interesse público. C Pode conter vícios, desde que tenha sido assinado por uma autoridade competente. D Só pode ser considerado inválido se houver manifestação do Poder Judiciário. E A validade de um ato administrativo independe de sua conformidade com a ordem jurídica.

3 Q1089936

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.

4 Q1081026

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.

5 Q910167

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

6 Q909462

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:

A Ratificado, pela boa-fé da administração. B Revogado, pois o prazo de cobrança já havia encerrado. C Nulo, por falta de comprovação de que o imposto não foi pago. D Convalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

7 Q909327

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: FCC

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de

A revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença. B vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial. C revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública. D anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública. E vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.

8 Q909305

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: FCC

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

A a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente. B a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública. C a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei. D o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação. E o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.

9 Q908947

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

A anulação do ato. B caducidade do ato. C extinção natural do ato. D revogação tácita do ato. E cassação do ato.

10 Q908915

Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” e a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe, no seu artigo 55 que “em decisão na qual se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. Em face disso, na avaliação entre o dever de convalidar e o dever de invalidar ato praticado por autoridade incompetente, pode-se dizer que

A na hipótese de ato discricionário, estando presentes os requisitos do referido artigo 55, a Administração Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar. B no caso de ato vinculado, a Administração tem o dever de invalidar o ato em vez de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato e os do referido artigo 55. C a Administração deve convalidar o ato, mesmo não estando presentes os demais requisitos para sua prática, por já terem sido a discricionariedade ou a vinculação previamente exercidas pela autoridade que inicialmente o praticou. D a Administração tem o dever de invalidar o ato praticado por vício de incompetência, por se constituir em grave violação ao princípio da legalidade que não admite saneamento.

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