Questão Q1098107
2025 Avança SP Prefeitura de Caconde - SP
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto...

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.

Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?

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