Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa...

#Questão 245428 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista de Controle Interno

Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta:

A) A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada.

B) A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da Constituição federal.

C) No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF.

D) Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.

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