Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

#Questão 815795 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.

B) O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.

C) O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932.

D) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.

E) Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

#Questão 815797 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

#Questão 815782 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

#Questão 828550 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 736474 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica responsabilidade

A) do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.

B) da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da titularidade do serviço.

C) do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

D) da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o causador do evento danoso.

E) do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

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